31.7.12

Um caso interessante

Mostra o quanto precisamos avançar internamente, dentrodos Tribunais. Essa vem do blog do Fred.


CNJ suspende promoção de juízes no TJ-RS

O conselheiro Jorge Helio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça, reconsiderou decisão anterior e suspendeu, na última sexta-feira, a posse de quatro dos cinco desembargadores promovidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, marcada para esta segunda-feira (30/7).
Jorge Chaves acolheu o pedido do juiz Niwton Carpes da Silva, que alegou que os critérios adotados pelo tribunal gaúcho reduziram as promoções por merecimento aos magistrados mais antigos. O requerente juntou cópia das petições oferecidas ao CNJ pelo juiz Pedro Luiz Pozza.
Dos cinco juízes promovidos, apenas José Antonio Daltoé Cezar poderá tomar posse, promovido por antiguidade, sendo o mais antigo dos juízes que concorriam ao certame.
Daltoé Cezar ingressou nos autos para solicitar sua admissão como interessado no feito. Alegou que não vislumbra qualquer razão para que seja impedida sua posse no cargo de desembargador, haja vista que foi promovido pelo critério de antiguidade, sendo ele o primeiro colocado na lista.
A liminar suspende a posse dos juízes Sérgio Luiz Grassi Beck, Claudemir José Ceolin Missagia, Newton Luís Medeiros Fabrício e Ricardo Torres Hermann nos cargos de desembargadores.

30.7.12

A invenção do caixa dois do mensalão

Excelente matéria do Fernando Rodrigues na  Folha de ontem


A invenção do caixa dois (para esconder o mensalão)

POSTADO ÀS 13:26 EM 30 DE JULHO DE 2012
Fernando Rodrigues, na Folha de São Paulo deste domingo

O mês de agosto será marcado por uma guerra de versões entre os 38 réus durante o julgamento do mensalão. Essas divergências se acentuaram ao longo dos anos, mas, quando o escândalo eclodiu, em 2005, muitos dos envolvidos formularam uma tese unificada sobre o dinheiro do esquema. Tudo virou "caixa dois". É o jargão usado para o uso de dinheiro não declarado pelas campanhas.

A história é longa. Remonta ao início de 2003, primeiro ano de Lula na Presidência. Na época, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza frequentava as sedes do PT. Loquaz, dizia aos dirigentes da sigla: "O PT me deve uns R$ 120 milhões".

Em meados de 2004 o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, foi procurado por Silvio Pereira, secretário-geral do PT, que rela tou o que ouvira. Dirceu retrucou: "Mas não eram só R$ 40 milhões?". Dirceu nega a existência do diálogo. Já Silvinho, como é conhecido, relatou a conversa a mais de uma pessoa. Vistos em retrospecto, os indícios do início do governo Lula iam todos na direção de um esquema em formação.

O escândalo do mensalão se materializou em 6 de junho de 2005. Nessa data a Folha publicou uma entrevista com o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) afirmando que congressistas aliados recebiam o que ele chamava de "mensalão" de R$ 30 mil do PT. Os petistas ficaram aturdidos. Não sabiam como reagir. Aí ocorreu algo inusitado. O discurso de defesa foi arquitetado pela mesma pessoa que forneceu recursos para o esquema: Marcos Valério. Tudo seria apenas caixa dois. Dívidas de campanha que precisavam ser pagas. Algo que todos os políticos acabam praticando. Um achado. O mensalão passou a ser a versão oficial da defesa.

O ESCÂNDALO

Após a entrevista de Jefferson, a pressão aumentava a cada dia sobre o Planalto. Valério estava prestes a dar depoimento à Procuradoria. O empresário mineiro deixou vazar numa sexta-feira (dia 8 de julho) que teria marcado sua ida à Procuradoria para a semana seguinte. Vários políticos entraram em contato com ele. Delúbio Soares foi um deles. O tesoureiro do PT e das campanhas de Lula falou com Valério no sábado. Conversa tensa, com ameaças diversas.

Valério se dizia abandonado. Queria proteção. Falou em negócios de seu interesse que o governo não poderia deixar de tocar, como a liquidação do Banco Econômico. Delúbio comprometeu-se a tratar desses pleitos com a cúpula do PT e do governo. Mas a comunicação era difícil naqueles dias. Na segunda-feira, 11 de julho, Delúbio foi a Belo Horizonte conversar com Valério. Poucos na direção do PT foram avisados. Era uma operação de alto risco, mas imprescindível para montar uma versão aceitável.

Enquanto Delúbio se mexia, o governo enviava bombeiros para conversas reservadas. Foi importantes nesse processo o governador do Acre, Jorge Viana, que conhecia o meio publicitário de Minas (a agência que fazia a propaganda de seu governo era a mineira ASA). Sua missão era acalmar o setor e evitar que mais pessoas começassem a dar entrevistas. Ao mesmo tempo, o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (hoje ministro), procurou políticos locais para colocar água na fervura.

Em Brasília, Lula se aconselhava com um antigo tesoureiro do PT, Paulo Okamotto. O ministro Antonio Palocci (Fazenda) acalmou os credores dos bancos Rural e BMG, usados no valerioduto. Preocupados com a eventual quebra das instituições, os credores ameaçavam acioná-las na Justiça. Ouviram de Palocci que deveriam aguardar, pois o governo não deixaria a situação sair do controle.

Em 12 de julho, dia seguinte à visita de Delúbio a Valério, fez-se uma reunião secreta em São Paulo em um escritório do advogado Arnaldo Malheiros Filho, responsável pelos casos de Delúbio e Silvio Pereira. Além de Delúbio, Silvio e dos advogados, estava no local José Genoino, presidente do PT quando o escândalo surgira. A reunião começou por volta de 9h. No meio do encontro Delúbio disse: "Vocês não se espantem não, mas o Marcos Valério está chegando". Um jatinho com o publicitário e o advogado Marcelo Leonardo aterrissara por volta das 10h no Campo de Marte.

Por volta das 10h30, Valério e Marcelo Leonardo entraram e se isolaram por alguns minutos em uma das salas do escritório. Quando entraram na sala maior, onde estavam os outros, o empresário pediu a palavra. "Temos três hipóteses. A primeira é derrubar a República. Vamos falar tudo de todos. PT, PSDB, PFL, todos. Não sobra ninguém. A segunda hipótese é a tática PC Farias: ficar calado. Só que ele ficou calado e morreu. A terceira hipótese é um acordo negociado, de caixa dois."

Todos ficam calados. Segundo um presente, "era como se estivéssemos todos congelados". Várias conversas paralelas começaram, até que cada um apresentou seu ponto de vista. Genoino defendeu o governo Lula e a escolha da hipótese número 3. Essa foi a saída consensual.
Antes de a decisão ser aceita por todos, Delúbio, Valério e Genoino se reuniram separadamente numa sala. Depois da conversa reservada, o encontro maior não se instalou mais. Não houve anúncio formal, mas ficou subentendido que a saída era vender a versão do caixa dois ao público.

Já passava das 13h. A fome dos presentes foi saciada com sanduíches da padaria Barcelona, na praça Vilaboim, reduto tucano em São Paulo.

O primeiro a sair foi Valério. Ficaram no local os demais. Decidiu-se que no dia seguinte eles iriam a Brasília consultar o governo e as cúpulas dos partidos aliados. Malheiros providenciou o aluguel de um jatinho. Embarcaram cedo na quarta. Genoino preferiu não ir.

Ao chegar à capital federal, Malheiros e Delúbio se dividiram. O advogado foi ao encontro do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, hoje advogado de um ex-diretor do Banco Rural, que é réu. O petista se deslocou para a casa de um amigo. Na conversa entre Thomaz Bastos e Malheiros, o governo teve pela primeira vez detalhes da versão do caixa dois. Bastos ouviu e falou da necessidade de todos afinarem o discurso. Aprovou a estratégia, mas antes precisava submeter o acordo a Lula. Nessa mesma quarta, Thomaz Bastos chamou Antonio Palocci e ambos foram até o presidente. Lula concordou com a versão. O ministro deu sinal verde a Malheiros.

CENTRAL

O endereço em que Delúbio se instalou em Brasília foi transformado em central da versão do caixa dois. Foram chamados ao local todos os políticos que precisavam ter o discurso ajustado. Em romaria, eles chegavam, tomavam conhecimento e concordavam com a estratégia. Estiveram ali, pelo menos, Arlindo Chinaglia, José Janene, José Borba, Valdemar Costa Neto, Aloizio Mercadante, Ricardo Berzoini, Paulo Okamotto e Renato Rabelo. Entre os que foram consultados estão Dirceu e um representante do PTB.

No dia seguinte, quinta-feira (14 de julho), já com tudo acertado, Delúbio passou por Belo Horizonte para finalizar os detalhes do depoimento de Valério à Procuradoria, que acabou sendo feito nessa mesma data. Antes de prestar seu depoimento, o ex-tesoureiro tomou conhecimento do teor do que fora dito por Valério. O depoimento de Delúbio à Procuradoria ocorreu na sexta-feira, dia 15.

Na véspera desse depoimento, com o discurso afinado, os protagonistas da montagem da versão do caixa dois voltaram a São Paulo. Havia um clima mais relaxado. No dia 14, à noite, houve ainda duas reuniões para preparar o depoimento de Delúbio. A primeira teve como protagonistas Genoino, Delúbio, Silvio Pereira, Ricardo Berzoini e José Dirceu. O advogado Arnaldo Malheiros chegou na metade do encontro. Nessa reunião o objetivo era checar de maneira pontual os detalhes que Delúbio abordaria.

Um exemplo de que o clima estava melhor foi o prazer a que se deu Delúbio, torcedor do São Paulo: ele assistiu ao final da partida em que seu time disputava a finalíssima da Libertadores --e foi campeão pela terceira vez. Após a partida, todos saíram para um segundo encontro, já na madrugada de sexta. Coube a Malheiros ligar para o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, para acertar o depoimento de Delúbio. Estava montada a versão do caixa dois.

Ato contínuo, em viagem a Paris, o presidente Lula deu entrevista na qual falou sobre a operação. O "Fantástico", da TV Globo, transmitiu o vídeo em 17 de julho: "O que o PT fez do ponto de vista eleitoral é o que é feito no Brasil sistematicamente". E mais: "Não é por causa do erro de um dirigente ou de outro que você pode dizer que o PT está envolvido em corrupção". O escândalo começava a ficar domado. No discurso oficial, circunscrevia-se o mensalão a mero uso de dinheiro não contabilizado em campanha. Lula não virou réu.

Agora, sete anos depois, o STF julgará se é verossímil a versão do caixa dois, tão bem arquitetada naquele conturbado julho de 2005.
 

28.7.12

Destaques da semana

Esta semana foi marcada por um fato interessante.
Recebendo execuções fiscais municipais novas, fui conferir o endereço do executado no site da DRF, via certificação digital. Muita gente tem endereço diferente do que aparece na inicial. Além disso, a DRF informa a data de nascimento do sujeito. Foi um festival de gente com quase 100 anos de idade. Tem gente quase centenária viva, mas o fato é que existe gente de 50 anos que já faleceu...
Então, pego os mais antigos e mando pesquisar a existência de inventário. Se tem inventário é porque já morreu certo? E se já morreu, não cabe mais executar o falecido, mas sim o seu espólio, certo? Sendo assim, se não cometi nenhum erro de lógica, é o caso de extinguir as execuções fiscais (depois eu coloco a sentença na aba própria deste blog).
Não vai dar para fazer uma faxina no volume. Mas dá para tirar da frente uns processos que, não fosse essa pesquisa, iriam ficar na prateleira por alguns anos...

Além disso, tenho devolvido as execuções fiscais que são endereçadas assim "Dilma V Roussef". O que é esse "v"? É o exequente que tem que informar. Se depois a dona Dilma não mora na Avenida dos Autonomistas, como é que vou procurar o endereço dela na DRF sem saber o nome completo? Também não dá para fazer nenhuma faxina, mas isso ajuda a melhorar a qualidade do trabalho...

27.7.12

Quem paga a conta

Essa vem do Lauro Jardim.. De fato, a idéia é boa.


Uma boa novidade

Transparência para o eleitor
Vem de Poconé, no interior do Mato Grosso, uma boa medida tomada pelo juiz Ramon Botelho. Daquelas que poderiam ser seguida pelos TREs do Brasil.
Botelho determinou que os candidatos informem quem são seus doadores de campanha nas prestações parciais de contas, em agosto e setembro – e não depois das eleições como é de praxe.
Assim, o eleitor vai saber quem financia o candidato antes de dar seu voto.
Por Lauro Jardim

26.7.12

Para não falar só do mensalão...

Notícia grave e preocupante. Do Estadão de hoje


Groenlândia tem derretimento extremo

26 de julho de 2012 | 3h 02
The New York Times
Em apenas quatro dias, neste mês, a superfície da manta de gelo da Groenlândia derreteu em uma quantidade nunca antes observada por satélite, afirmou a agência espacial dos Estados Unidos (Nasa). As medições são feitas há 30 anos.
Em média, cerca de metade da superfície gelada derrete durante o verão do Hemisfério Norte, mas, entre os dias 9 de 12 deste mês, o índice de derretimento do gelo subiu de 40% para 97%, afirmam cientistas.
"Comecei a olhar as imagens de satélite e vi algo sem precedentes", afirmou anteontem Thomas Mote, climatologista da Universidade da Georgia que estuda mudanças no gelo da Groenlândia há 20 anos.
Enquanto cientistas descreveram o evento como "extremo", eles ressaltam que, em um contexto histórico mais amplo, ele pode ser visto como normal. Isso porque amostras de gelo retiradas das profundezas mostram que, nos últimos 10 mil anos, a cada 150 anos um grande derretimento semelhante ocorreu - o último foi em 1889.
Mesmo assim, os cientistas afirmam que o derretimento deste mês foi significativo, porque a manta de gelo da Groenlândia está diminuindo por causa do aquecimento dos oceanos.
"Ainda que esse evento seja parte de uma variação normal, não deixa de ser um experimento fantástico para que entendamos como a manta de gelo vai se alterar", afirmou Thomas Wagner, líder do programa de estudos da criosfera - as regiões da superfície terrestre cobertas permanentemente por gelo e neve - da Nasa.

Desabafo

Essa vem do blog do Fred.


“Teto só serve para os magistrados”

Do juiz de direito Thiago Teraoka, de São Paulo, sobre a divulgação dos vencimentos de magistrados:
Sou juiz de direito. Na verdade, observo que somente o Poder Judiciário está fornecendo todos os dados da remuneração.
Os cargos da administração federal que fazem parte da gestão das estatais (ganham mais de R$ 50 mil) ninguém divulga. Nem a Defensoria ou Procuradoria divulga.
Se divulgassem, todos veriam que o teto hoje só serve para os magistrados e a Defensoria e o MP são carreiras que pagam melhor. Mas não: o judiciário é o único que apanha…

25.7.12

Mais mensalão - o que pode acontecer em caso de empate

Do Conjur


LABIRINTOS DA AP 470

Empate sobre mensalão cria leque de desfechos

No longo itinerário que se divisa até a linha de chegada do julgamento da Ação Penal 470, o chamado “mensalão”, há mais dúvidas que certezas, óbvio. Mas algumas delas são tão obscuras que nem mesmo os ministros que julgarão o caso sabem responder antecipadamente.
Uma delas é a que diz respeito a algumas hipóteses de empate — o que se suscita diante da possibilidade de o julgamento ultrapassar o prazo de aposentadoria do ministro Cezar Peluso. No caso da primeira rodada, a resposta é simples. A regra que beneficia o réu vale apenas para Habeas Corpus. Em Ação Penal, o presidente da corte deverá exercer seu direito ao voto duplo. Mas o mesmo não se aplica, necessariamente, ao caso da votação de Embargos Infringentes.
Publicado o acórdão, cabem Embargos de Declaração tanto em caso de absolvição quanto de condenações. Havendo condenação, cabem também Embargos Infringentes contra decisões não unânimes do Plenário, conforme se lê no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo. Diz ali que nas condenações em que haja ao menos quatro votos divergentes, a parte contrariada pode recorrer e obter novo julgamento da matéria.
Opostos os Embargos Infringentes, há um prazo de 15 dias (artigo 334) para sua distribuição. Com uma condição interessante (artigo 76): o relator e o revisor originais ficam excluídos da distribuição. Ou seja, o caso será conduzido por um terceiro ministro.
Essa “intervenção” do Regimento do Supremo sobre o Código de Processo Penal se dá porque, à época de sua promulgação, vigorava a Carta Federal de 1969 (artigo 119) que delegava ao STF a prerrogativa de legislar sobre suas regras internas. À época, ao Congresso era vedado tratar do assunto e a decisão do tribunal tinha força de lei.
No caso de empate ao pico da apreciação dos Embargos Infringentes, surge uma dúvida. É que o Regimento manda aplicar as regras previstas no seu artigo 146. Ou seja: proclama-se solução contrária à pretendida. O que pode significar: contra o réu. Mas há divergência nessa interpretação, posto que o artigo inteiro condiciona a regra aos casos em que a solução depende de maioria absoluta — e não existe essa situação para apreciação de recurso comum. Daí para se compreender que o empate favorece o réu é um pulo, mas isso terá de ser decidido na hora — como muitas outras questões.

24.7.12

Ofício ao prefeito


EXMO SR.
PREFEITO DE OSASCO









         Tendo em vista pesquisa por amostragem feita esta semana com base nas novas execuções fiscais municipais protocoladas em 2012, foi verificado que em grande número delas o executado é bem idoso. Em diversos casos ele faleceu e sabemos disso pela existência de arrolamento ou inventário. Nos casos que declinarei abaixo, inexiste informação a respeito de arrolamento ou inventário, mas é grande a possibilidade de falecimento do devedor, levando a uma demora no andamento do feito e sua possível extinção. Necessário um melhor trabalho da PMO para atualização dos cadastros de contribuintes. Isso vem na esteira de um  ofício já enviado em janeiro de 2010 a respeito da mesma necessidade, mas com foco, naquela oportunidade, na atualização dos endereços.


Assim, com o devido respeito, venho sugerir que a PMO procure os contribuintes para mais rápida atualização dos seus cadastros e registros permitindo um mais célere andamento das execuções fiscais municipais, quando ajuizadas.

Sem mais, ciente de que o assunto receberá a devida atenção, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração.



JOSÉ  TADEU  PICOLO  ZANONI

  Juiz  de  Direito da 1.a Vara  da Fazenda Pública de Osasco


        




AO
EXMO SR
PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO
DR. EMÍDIO DE SOUZA
OSASCO/SP

Relação de feitos e datas de nascimento dos devedores:
6285/12 – 24/05/1912
6289/12 – 10/04/1911
6294/12 – 20/03/1901
6301/12 – 14/04/1913
6303/12 – 18/12/1911
6304/12 – 06/11/1927
6308/12 – 16/07/1915
6337/12 – 14/12/1934
6341/12 – 15/02/1938
6346/12 – 03/05/1918
6359/12 - 26/01/1927
6367/12 - -4/08/1924
6371/12 – 30/05/1939
6381/12 – 03/11/1944
6384/12 -  25/03/1933
6389/12 – 20/09/1926
6390/12 -  07/06/1935
6404/12 – 17/12/1923
6418/12 – 12/10/1929

23.7.12

Uma explicação interessante - do blog Para Entender Direito


 
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Saiu na Folha de sábado (21/7/12):

Atropelador de filho de Cissa Guimarães não vai a júri popular
Rafael de Souza Bussamra, acusado de ter atropelado o músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, irá responder por homicídio culposo - quando não há intenção de matar.
Ele havia sido indiciado por homicídio com dolo eventual - quando a pessoa tem consciência que sua ação pode levar à morte de alguém, mas mesmo assim segue adiante.
Com isso, o rapaz não precisará enfrentar júri popular.
A decisão foi tomada ontem pelo juiz Jorge Luiz Le Cocq, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O atropelamento ocorreu em 20 de julho de 2010. Rafael Marcarenhas e amigos andavam de skate no Túnel Acústico, na Gávea, zona sul do Rio, que na ocasião estava fechado para manutenção.
Os réus Rafael Bussamra e Gabriel Ribeiro apostavam corrida no túnel quando Bussamra atropelou Mascarenhas

A definição do que é dolo eventual no segundo parágrafo está errada. Dolo eventual é assumir o risco de matar.

A definição dada é a de culpa consciente.

Antes de tentarmos entender a diferença entre dolo eventual e culpa consciente, é preciso ter uma ideia dos extremos.

No dolo direto, o criminoso quer cometer o crime. Na culpa (ou ‘culpa inconsciente’), o criminoso não quer cometer o crime e tampouco prevê tal possibilidade de cometê-lo (embora ele fosse previsível para uma pessoa normal), mas acaba cometendo tal crime porque agiu com imprudência, negligência ou imperícia.

Já o dolo eventual ocorre quando a pessoa assume o risco de cometer o crime e gerar o resultado. Ela não queria cometer, mas previu a possibilidade de cometê-lo e não estava nem aí se cometesse.

Já a culpa consciente é quando a pessoa sabe do risco mas - por negligência, imprudência ou imperícia - acha que não produzirá o resultado. É o caso da pessoa que acha que tem mais talento do que realmente tem: ele comete o crime não porque assumiu o risco - o que seria dolo eventual - mas porque achou que tinha uma habilidade que não tinha (culpa consciente).

A diferença entre dolo eventual e culpa consciente é tênue. No dolo eventual a pessoa assume o risco. Na culpa consciente, ela sabe do risco mas, por achar que não produzirá o resultado, ela não assume o risco.

De forma simplista, a palavra chave para diferenciar os dolos das culpas é ‘risco’. Se o criminoso assumiu o risco de cometer o crime e gerar o resultado, ele agiu dolosamente. Se ele não assumiu tal risco, ele terá agido culposamente.

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22.7.12

Já que estamos falando de segurança pública

Isso também é do Estadão de hoje, coluna da Sonia Racy.


Mãos ao alto

22.julho.2012 | 1:05
A Associação Nacional dos Restaurantes está preocupada. Fez pesquisa em sua última reunião e descobriu que 90% de seus afiliados não consideram suficientes as medidas lançadas pelo governo do Estado de São Paulo para combate aos arrastões.
Mais: 41% registraram queda de até 15% no movimento, devido aos recentes casos.

Essa matéria está excelente

Do Estadão de domingo.


Pesquisa mostra o que faz PMs virarem assassinos

22 de julho de 2012 | 10h 07
BRUNO PAES MANSO - Agência Estado
Um dos policiais sonhava em proteger a sociedade e trabalhava dobrado para prender suspeitos. Mas nada adiantava - levados à delegacia, eles eram soltos após pagar propina. O outro se sentia superpoderoso com a arma na mão e achava que seria admirado pela tropa depois de praticar assassinatos. Os dois se tornaram policiais assassinos e cumpriram pena no Presídio Romão Gomes, em São Paulo.
Identificados pelos pseudônimos Steve e Mike, contaram suas histórias e motivações ao tenente-coronel Adílson Paes de Souza, que foi para a reserva em janeiro. As entrevistas estão na dissertação de mestrado A Educação em Direitos Humanos na Polícia Militar, defendida no mês passado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco.
A discussão sobre o que leva um agente público a atirar e matar ganhou força na semana passada, quando uma abordagem equivocada da Polícia Militar causou a morte do publicitário Ricardo Prudente de Aquino, de 39 anos, no Alto de Pinheiros, zona oeste. O erro fez a polícia rever anteontem seu treinamento de como abordar veículos suspeitos de forma correta.
Na entrevista, Steve explicou ao coronel sua rotina de visitar velórios de policiais mortos. Inúmeras frustrações o levaram a assumir o papel de "juiz, promotor e advogado". Já o policial que se identificou como Mike relatou que imaginava que, ao praticar homicídios, seria mais respeitado por colegas de tropa.
"Como meu trabalho mostra, existe razão na preocupação de entidades nacionais e internacionais com a violência na sociedade brasileira", diz Souza. "O quadro é considerado grave. Fiz o estudo e ouvi os policiais por acreditar que a mudança da situação passa por melhorias na educação do policial."
Formado em Direito, o tenente-coronel também integra a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo desde 2007. Foi orientado pelo professor Celso Lafer e participaram de sua banca o filósofo Roberto Romano e o professor André de Carvalho Ramos. O trabalho cita dados da Ouvidoria de São Paulo sobre violência policial: com população quase oito vezes menor que a dos Estados Unidos, o Estado de São Paulo registrou 6,3% mais mortes por policiais militares em um período de cinco anos.
Direitos humanos. A educação de baixa qualidade em direitos humanos é apontada pelo coronel como uma das causas da violência policial. A dissertação mostra que, no ano 2000, eram dadas 144 horas/aula de direitos humanos. Dezoito anos depois, os currículos com matérias de direitos humanos diminuíram no Estado. Atualmente, o tema corresponde a 90 horas/aula, o que significa 1,47% do total da carga horária do curso.
Souza ainda sugere em seu trabalho maior participação da sociedade civil para ajudar a criar um tipo de educação de perfil crítico, com debates mais transparentes e participação popular. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

21.7.12

Mais mensalão - a decisão do TCU

Do blog do Fred


O mensalão e a controvertida decisão do TCU

Defesa de Valério diz que decisão favorecerá réu no STF; analistas veem uso político


A decisão do Tribunal de Contas da União, considerando regular um contrato da agência DNA Propaganda, do empresário Marcos Valério, com o Banco do Brasil é certeira na pontaria, pois atinge um dos pontos centrais da denúncia do mensalão; é momentosa, ao ocorrer às vésperas do julgamento da ação penal, e controvertida, por introduzir dúvidas de ordem técnica e jurídica e questionamentos sobre os interesses políticos envolvidos.
É certeira porque diz respeito a uma das principais suspeitas de ilícito, conforme assinala o ministro Joaquim Barbosa em seu relatório: “No julgamento desta ação penal, serão analisados apenas os supostos desvios de recursos da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil”.
É momentosa porque recoloca a questão do tempo sob dois ângulos: a) parece confirmar, mais uma vez, que a morosidade dos processos dificulta a realização da justiça; b) resta ver se o STF aceitará que um contrato firmado em 2003 e já encerrado pode ser considerado regular com base numa lei aprovada pelo Congresso em 2010.
O ingrediente político surge com o fato de que a decisão do TCU foi baseada em voto da ministra Ana Arraes (na foto), que é mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), aliado do governo. Ela foi empossada no TCU em outubro do ano passado.
“A praga de nomear políticos para o Tribunal de Contas da União sempre dá o que falar — e aconteceu de novo”, comenta, em seu blog, na “Veja“, o jornalista Ricardo Setti.
“Vejam que absurdo: a poucos dias do início do julgamento do mensalão, ministra do TCU mãe de governador aliado do PT livra a cara de dois réus do mensalão em acusação importante”, diz Setti [ele se refere a Marcos Valério e ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato].
O blogueiro Reinaldo Azevedo, da mesma revista, vai na mesma linha: “Ana Arraes demonstra que não foi nomeada por acaso e que Lula sabia bem o que estava fazendo quando entrou com tudo na sua campanha”.
O Ministério Público Federal sustenta que a agência de Valério se apropriou ilegalmente de R$ 2,9 milhões durante a execução do contrato com o BB e usou o dinheiro para financiar o mensalão. Os recursos são associados ao chamado bônus de volume, comissões recebidas dos meios de comunicação que veicularam anúncios do banco.
A defesa de Valério sustenta que a retenção dessas comissões pelas agências sempre foi praxe no mercado publicitário.
O contrato da DNA com o Banco do Brasil previa expressamente o repasse do bônus ao banco. Mas a ministra considerou em seu voto uma lei aprovada pelo Congresso em 2010, que autoriza a retenção do bônus de volume pelas agências de propaganda.
Segundo o jornal “O Globo“, o entendimento de Ana Arraes, acompanhado pelo plenário, contraria parecer da área técnica e do Ministério Público do TCU.
O advogado Marcelo Leonardo, que defende Marcos Valério no STF, disse à Folha ter “certeza” de que a decisão do TCU favorecerá seu cliente e afirmou que estuda a possibilidade de pedir sua inclusão no processo.
“Nós já sustentávamos o que foi decidido agora pelo TCU”, disse Leonardo.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, recursos públicos foram repassados às agências DNA Propaganda e SMP&B, de Marcos Valério, através dos contratos com a Câmara dos Deputados e com o Banco do Brasil.
Esses recursos teriam sido repassados de modo antecipado ou sem a prestação integral dos serviços e “esquentados” por meio de empréstimos simulados (ideologicamente falsos).
Em novembro de 2009, o ministro Joaquim Barbosa mandou o Instituto de Criminalística da Polícia Federal realizar perícias em documentos contábeis apresentados pela defesa de Marcos Valério.
Segundo avaliação de um magistrado especializado em julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, havia a suspeita de que esses documentos teriam sido usados para justificar operações financeiras que não tinham lastro real (uma das etapas da lavagem). Ou seja, seria o trânsito de dinheiro de origem espúria.
Joaquim Barbosa também pediu que fossem requisitadas ao Banco do Brasil cópias de notas fiscais e a descrição dos serviços prestados pela agência de Marcos Valério, com a indicação de quem atestou a real prestação desses serviços.
A diligência pretendia comprovar se os serviços foram efetivamente realizados. A suposição é que a resposta seria negativa e que as operações teriam sido contabilizadas para dar aparência de legalidade.
Essas providências de Barbosa posteriormente sofreram seguidas tentativas de impugnação pelos advogados de Marcos Valério. Os defensores do publicitário questionaram a capacidade dos peritos da PF e alegaram que eles desconheciam o sistema de bonificações nos negócios da área de publicidade.
Detalhe relevante: essas diligências contestadas foram determinadas pelo próprio relator –e não requeridas pelo Procurador-Geral da República, responsável pela acusação.

20.7.12

E como vai a segurança pública?

Tema o ladrão e  tema...


'Ele era tudo o que eu tinha', diz mulher

Família acredita em execução; tenente foi à casa da vítima para pedir 'desculpas'

20 de julho de 2012 | 3h 02
FABIANO NUNES , ISADORA PERON - O Estado de S.Paulo
Uma execução. É assim que Maria Alice Prudente de Aquino e Silva, de 72 anos, tia de Ricardo Prudente de Aquino, descreve a morte do sobrinho por policiais militares. Indignada, ela culpou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, pelo assassinato. "Como um governo não consegue treinar a sua polícia? Só espero que isso nunca aconteça com os filhos deles, que devem ter a mesma idade e devem ter crescido frequentando os mesmos lugares."
A publicitária Lélia Pace de Aquino, de 35 anos, viúva do empresário, disse que o episódio é um pesadelo. "Ele era minha família. Era tudo o que eu tinha. Não sei como vou continuar."
Para Lélia, a versão da polícia de que o marido foi perseguido precisa ser investigada. Segundo ela, o carro de Aquino foi encontrado perto do meio-fio, como se tivesse sido estacionado, algo que dificilmente ocorreria se estivesse em alta velocidade.
Amigos e parentes também não acreditam na hipótese da fuga. "Ele era uma pessoa do bem, não teria por que fugir de uma abordagem policial. Está tudo muito esquisito", disse Tsuli Marimatsu, amiga do casal.
A irmã do publicitário, Fernanda de Aquino, disse ter medo de dar declarações por causa da PM. A prima Cláudia Sacramento também não acredita na versão da polícia. "Tudo o que a gente sabe é especulação. Não tenho como dizer alguma coisa. A única versão que nós temos é a dos policiais que foram presos." Após deixar o IML na tarde de ontem, as duas foram ao 14.º DP (Pinheiros) fazer boletim de ocorrência, pois só haviam recuperado a carteira de identidade de Aquino. "Todos os outros pertences - carteira, cheques, sumiram", disse Fernanda.
Visita. Na manhã de ontem, o tenente da PM Gilberto Evangelista, integrante do 23.º Batalhão da PM, a mesma unidade dos policiais responsáveis pela morte do empresário, esteve na casa da vítima. "Ele disse que não era uma visita oficial, mas que estava envergonhado com o que aconteceu e pediu desculpas", afirmou Tsuli. Evangelista permaneceu no apartamento, na Vila Madalena, por dez minutos. Parentes e amigos protestaram contra a ação da PM.
Ao deixar o local, a mãe da vítima, Carmen Sacramento, não quis falar com a imprensa. "Você quer que eu diga o quê? Que eu vou sentir muito a falta dele?" Carmen afirmou, no entanto, que sempre vai lembrar que foi muito amada pelo filho.